O Congresso Nacional aprovou uma emenda ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 90/09 excluindo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 12.017/09) a exigência de publicar online salários e identificações dos servidores públicos.A obrigação havia sido aprovada em 31 de outubro por uma disposição da LDO para 2010. A medida foi incluída no PLN 90/09, que originalmente tratava de regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).Segundo o relator do projeto, senador Augusto Botelho (PT-RR), a derrubada foi uma concessão para incluir nas regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.O programa prevê a construção de casas populares. As alterações aprovadas permitem o aumento de recursos não contingenciáveis do PAC em R$ 7,3 bilhões.Com isto, o abatimento de 22,5 bilhões de reais da meta de superávit passa para 29,8 bilhões de reais.Com a mudança, é obrigatória apenas a divulgação do número de cargos e em que órgãos eles estão lotados, além da publicação de tabelas com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança.A divulgação das tabelas já é feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Portal da Transparência desde o dia 9 de dezembro, quando três novidades no serviço de publicação de dados federais foram anunciadas.Além das tabelas com ganhos dos servidores, o Portal da Transparência anunciou canais de relacionamento melhorados com administrações municipais e informações sobre o faturamento dos órgãos do Governo Federal.Segundo o secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da CGU, Marcelo Stopanovski, as cifras demonstradas no site deverão variar "100 reais ou 200 reais, no máximo, do que o servidor efetivamente ganha.
Fonte:/idgnow.uol.com.br
*com informações da Agência Câmara.
